A disputa sobre o tempo que crianças e adolescentes passam diante das telas chegou a um novo capítulo na Califórnia. Google, Meta e TikTok entraram com ações na Justiça federal para tentar impedir a aplicação de uma lei estadual que restringe funcionalidades de plataformas digitais consideradas capazes de estimular o uso compulsivo de redes sociais por menores de 16 anos.

A legislação, identificada como Assembly Bill 1709 (AB 1709), foi sancionada em setembro de 2026 pelo governador Gavin Newsom e tem entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027. As ações judiciais surgem, portanto, poucas semanas antes de as empresas precisarem adaptar seus serviços às novas exigências.

De um lado, o estado defende a necessidade de reduzir mecanismos que mantêm crianças conectadas por longos períodos. Do outro, as companhias afirmam que o governo está interferindo na maneira como conteúdos são organizados e disponibilizados, o que, na avaliação delas, viola proteções constitucionais relacionadas à liberdade de expressão.

Quais funções das redes sociais estão na mira

O foco da legislação não é simplesmente o tempo total de uso do celular. A lei busca atingir recursos de design e distribuição de conteúdo que incentivam o usuário a continuar consumindo publicações sem interrupção. Entre eles estão a rolagem infinita, que oferece novas postagens continuamente; a reprodução automática de vídeos; e os sistemas de recomendação personalizados que escolhem o próximo conteúdo com base no comportamento de cada pessoa.

A AB 1709 também prevê medidas para impedir que usuários com menos de 16 anos tenham acesso às funcionalidades proibidas. As plataformas precisariam adotar mecanismos considerados razoáveis para identificar a faixa etária do público e ajustar a experiência oferecida. A legislação prevê consequências para empresas que descumprirem as determinações, com regras específicas de responsabilidade e penalidades.

A proposta não significa que toda criança estará automaticamente proibida de acessar qualquer página da internet. O alcance depende do tipo de plataforma, das definições legais e dos recursos empregados. Na prática, parte dos aplicativos teria de modificar substancialmente o funcionamento de seus feeds para atender às regras aplicáveis a usuários menores de 16 anos.

Por que Google, Meta e TikTok contestam a medida

As empresas apresentaram processos separados em tribunais federais da Califórnia. A argumentação central é que a organização e a recomendação de conteúdos integram escolhas editoriais protegidas pela Primeira Emenda da Constituição americana. Segundo essa tese, o estado não poderia determinar de maneira tão ampla como as plataformas selecionam e exibem informações aos seus usuários.

Outro fundamento dos processos envolve a Seção 230 da Communications Decency Act, lei federal de 1996 que estabelece proteções jurídicas para plataformas em relação a determinados conteúdos publicados por terceiros. As companhias sustentam que parte das exigências estaduais entra em conflito com esse marco federal.

As empresas também afirmam que já oferecem recursos de controle parental, configurações específicas para adolescentes e mecanismos de segurança. Para elas, a imposição de novas restrições pode reduzir a autonomia dos pais e, em alguns casos, impedir que adolescentes utilizem experiências digitais que suas famílias consideram adequadas.

Proteção infantil e privacidade entram no debate

Para os defensores da medida, ferramentas como autoplay e rolagem infinita foram desenvolvidas para ampliar o engajamento e podem dificultar que usuários mais jovens estabeleçam limites. A legislação tenta deslocar parte da responsabilidade do comportamento individual das famílias para o desenho dos próprios serviços digitais.

Mas a proposta também provoca questionamentos sobre privacidade. Sistemas de verificação de idade podem exigir novas formas de identificação dos usuários, e organizações que acompanham direitos digitais alertam para o risco de coleta excessiva de informações pessoais. O desafio do estado será demonstrar que a proteção dos menores pode ocorrer sem criar obrigações desproporcionais nem ampliar desnecessariamente a vigilância digital.

O procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, é citado nas ações e informou que seu gabinete está analisando os processos. A posição do governo estadual é de defesa das medidas voltadas à segurança infantil na internet. Até esta quinta-feira (5), não havia uma decisão judicial definitiva que encerrasse a disputa.

O que famílias e empresas devem acompanhar agora

Para pais e responsáveis que vivem na Califórnia, o conflito jurídico poderá determinar quais ferramentas estarão disponíveis nos celulares e aplicativos de seus filhos a partir do próximo ano. Para empresas que trabalham com publicidade, tecnologia e produção de conteúdo, a decisão também pode alterar a forma de alcançar públicos jovens e de estruturar funcionalidades das plataformas.

O desfecho terá relevância além das fronteiras do estado. A Califórnia concentra algumas das maiores empresas de tecnologia do mundo e costuma influenciar debates regulatórios em outras regiões. No momento, porém, a regra está prevista para 2027 e sua aplicação segue sob contestação judicial. Não há fundamento para afirmar que as redes sociais serão encerradas para todos os adolescentes ou que a lei já esteja em vigor.